HC 918463 - DECISAO

HC 918463 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o processo tramita regularmente, já houve audiência de instrução e julgamento e o feito aguarda apenas o laudo da quebra do sigilo telemático para encerramento da instrução; não se comprovou desídia ou demora exacerbada imputável ao Estado, e os fundamentos que justificaram a conversão em preventiva (quantidade de droga, envolvimento de criança, risco de reiteração) permanecem inalterados; além disso, o prazo de 90 dias para reavaliação não produz, por si só, a ilegalidade da prisão.

Parties
Paciente: Lucas Vinicius Ribeiro de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telemático, Reavaliação Periódica (art. 316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telemático Reavaliação Periódica (art. 316 Cpp)

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Parties

Lucas Vinicius Ribeiro de Jesus

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de reavaliação periódica dos fundamentos da prisão (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o processo tramita regularmente, já houve audiência de instrução e julgamento e o feito aguarda apenas o laudo da quebra do sigilo telemático para encerramento da instrução; não se comprovou desídia ou demora exacerbada imputável ao Estado, e os fundamentos que justificaram a conversão em preventiva (quantidade de droga, envolvimento de criança, risco de reiteração) permanecem inalterados; além disso, o prazo de 90 dias para reavaliação não produz, por si só, a ilegalidade da prisão.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de Lucas Vinicius Ribeiro de Jesus.
  • Recomendação ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP para que empregue celeridade no julgamento da Ação Penal n. 1530038-13.2023.8.26.0228.