HC 918102 - DECISAO

HC 918102 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão relativa à aplicação da minorante do art. 33, §4º já foi objeto de decisão anterior e configura reiteração vedada nesta Corte; ademais, a concessão de prisão domiciliar não se mostra adequada em face da condenação com trânsito em julgado em regime fechado, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa, não havendo prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do menor que justificasse a medida excepcional.

Parties
Paciente: RAFAELE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Redução Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Redução Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus

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Parties

RAFAELE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 concessão de prisão domiciliar para condenado com trânsito em julgado
  3. 3 vedação à reiteração de pedidos já decididos em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão relativa à aplicação da minorante do art. 33, §4º já foi objeto de decisão anterior e configura reiteração vedada nesta Corte; ademais, a concessão de prisão domiciliar não se mostra adequada em face da condenação com trânsito em julgado em regime fechado, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa, não havendo prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do menor que justificasse a medida excepcional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.