HC 918088 - DECISAO

HC 918088 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a apelante preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, não integrar organização criminosa, não dedicar-se a atividades delitivas) e a quantidade/natureza das drogas já havia sido utilizada para exasperar a pena-base; assim, não se pode utilizá-las novamente para excluir o privilégio, sendo devida a redução máxima de 2/3 e o restabelecimento da sentença condenatória original.

Parties
Paciente: GLAUCIA FERNANDA BEIGA DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a sentença condenatória e reconhecer a incidência da redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

GLAUCIA FERNANDA BEIGA DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na primeira fase (pena-base) e vedação de reaproveitamento para afastar a privilegiamento

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a apelante preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, não integrar organização criminosa, não dedicar-se a atividades delitivas) e a quantidade/natureza das drogas já havia sido utilizada para exasperar a pena-base; assim, não se pode utilizá-las novamente para excluir o privilégio, sendo devida a redução máxima de 2/3 e o restabelecimento da sentença condenatória original.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a sentença condenatória e reconhecer a incidência da redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo de 2/3.

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem.
  • Restabelecer a sentença condenatória de origem.