HC 891246 - DECISAO

HC 891246 - DECISAO

Não houve ilegalidade na dosimetria: a quantidade de droga (982g) justificou a exasperação da pena-base; a confissão foi considerada para reduzir ao mínimo; aplicou-se a majorante (acréscimo de 1/6) e, por fim, a forma privilegiada foi reconhecida com redução em 1/5 em razão das circunstâncias do caso, jurisprudência do STJ admite que condição de 'mula' autorize apenas a fração mínima da minorante; assim, não se concluiu pela ilegalidade apresentada e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: YEFERSON VIRHUEZ HUIRTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

YEFERSON VIRHUEZ HUIRTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base pela quantidade de droga
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade na dosimetria: a quantidade de droga (982g) justificou a exasperação da pena-base; a confissão foi considerada para reduzir ao mínimo; aplicou-se a majorante (acréscimo de 1/6) e, por fim, a forma privilegiada foi reconhecida com redução em 1/5 em razão das circunstâncias do caso, jurisprudência do STJ admite que condição de 'mula' autorize apenas a fração mínima da minorante; assim, não se concluiu pela ilegalidade apresentada e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.