EAREsp 2383164 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula 568 do STJ, concluiu que as provas constantes dos autos — apreensões com laudo toxicológico, exame grafotécnico e depoimentos policiais coerentes e corroborados — eram idôneas e suficientes para fundamentar a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7). Quanto à minorante do art. 33, §4º, a sua incidência foi corretamente afastada pelo TJ em razão de maus antecedentes e indícios de dedicação à atividade criminosa, fundamentos mantidos.

Parties
Agravante: OSVALDINO PEREIRA DOS SANTOS; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal (depoimentos Policiais), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal (depoimentos Policiais) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

OSVALDINO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e valoração de depoimentos policiais (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula 568 do STJ, concluiu que as provas constantes dos autos — apreensões com laudo toxicológico, exame grafotécnico e depoimentos policiais coerentes e corroborados — eram idôneas e suficientes para fundamentar a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7). Quanto à minorante do art. 33, §4º, a sua incidência foi corretamente afastada pelo TJ em razão de maus antecedentes e indícios de dedicação à atividade criminosa, fundamentos mantidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.