AREsp 2463990 - ACORDAO

AREsp 2463990 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e, de ofício, concedeu‑se habeas corpus para reconhecer que a negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada de forma inadequada, pois a quantidade/natureza das drogas e referências a atos infracionais sem exame da gravidade e contemporaneidade são insuficientes para afastar o tráfico privilegiado; aplicou‑se o redutor de 2/3 e redimensionou‑se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 208 dias‑multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: MATHEUS VINICIUS ROSARIO; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS VINICIUS ROSARIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de violação do princípio da colegialidade em decisão monocrática da Presidência do STJ
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e, de ofício, concedeu‑se habeas corpus para reconhecer que a negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada de forma inadequada, pois a quantidade/natureza das drogas e referências a atos infracionais sem exame da gravidade e contemporaneidade são insuficientes para afastar o tráfico privilegiado; aplicou‑se o redutor de 2/3 e redimensionou‑se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 208 dias‑multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006