AREsp 2279698 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente (provas de investigação, interceptações e depoimentos) demonstrando a participação do embargante no esquema de tráfico; a alegada matéria de dosimetria não foi objeto de pedido de modificação nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento e incidindo a Súmula 282/STF; e a eventual necessidade de reavaliação das provas para absolvição ou alteração da dosimetria implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 necessidade ou impedimento de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento para análise de dosimetria (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente (provas de investigação, interceptações e depoimentos) demonstrando a participação do embargante no esquema de tráfico; a alegada matéria de dosimetria não foi objeto de pedido de modificação nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento e incidindo a Súmula 282/STF; e a eventual necessidade de reavaliação das provas para absolvição ou alteração da dosimetria implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantêm-se incólumes as decisões agravadas