HC 837430 - ACORDAO

HC 837430 - ACORDAO

Não houve investigação prévia nem fundada suspeita concreta que justificasse a busca pessoal; a abordagem baseou-se apenas em ato subjetivo (retorno à pensão) e impressão dos policiais, tornando também ilícita a busca domiciliar decorrente; por isso as provas obtidas foram anuladas e o paciente absolvido.

Parties
Paciente: Alexsandro Cordeiro de Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Ordem concedida para anular as provas obtidas e absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Cadeia De Custódia Absolvição

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Parties

Alexsandro Cordeiro de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 legalidade da busca domiciliar
  3. 3 fundada suspeita para abordagem

Ratio Decidendi

Não houve investigação prévia nem fundada suspeita concreta que justificasse a busca pessoal; a abordagem baseou-se apenas em ato subjetivo (retorno à pensão) e impressão dos policiais, tornando também ilícita a busca domiciliar decorrente; por isso as provas obtidas foram anuladas e o paciente absolvido.

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas obtidas e absolver o paciente.

Orders

  • Conceder habeas corpus
  • Anular as provas obtidas na Ação Penal n. 1524464-14.2020.8.26.0228/SP