AREsp 2465911 - DECISAO

AREsp 2465911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas o pedido de absolvição por insuficiência de provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o pedido subsidiário não indicou com clareza o dispositivo legal federal violado, atraindo a Súmula n. 284 do STF; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UELITON ALVES DOS SANTOS (ou WELING TON ALVES DOS SANTOS); Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento De Mérito Negando Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Súmula 284/stf (não Indicação Do Dispositivo Legal), Súmula 568/stj, Prova Testemunhal E Credibilidade De Depoimentos Policiais, Art. 386, VII, CPP (absolvição Por Insuficiência De Provas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Súmula 284/stf (não Indicação Do Dispositivo Legal) Súmula 568/stj Prova Testemunhal E Credibilidade De Depoimentos Policiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UELITON ALVES DOS SANTOS (ou WELING TON ALVES DOS SANTOS)

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento De Mérito Negando Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a condenação por tráfico privilegiado poderia ser reformada por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 se é possível o reexame do conjunto probatório pelo STJ (aplicação da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 se o agravante indicou dispositivo de lei federal violado para fins de apreciação do pedido subsidiário (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas o pedido de absolvição por insuficiência de provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o pedido subsidiário não indicou com clareza o dispositivo legal federal violado, atraindo a Súmula n. 284 do STF; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se