HC 916016 - DECISAO

HC 916016 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação idônea para negativar a vetorial conduta social com base em denúncias anônimas e atos infracionais, deve-se afastar tal desvalor na primeira fase da dosimetria; além disso, dada a quantidade inexpressiva das drogas apreendidas com ELVIS, é cabível aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3); em decorrência, as penas são redesenhadas conforme parâmetros legais e jurisprudenciais, mantendo-se a majorante do art. 40, III, quando incidente.

Parties
Paciente: FRANK DA SILVA LUCENA; Paciente: ELVIS NAITAN NEVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes nos termos da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Conduta Social, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Modulação Da Fração Redutora, Art. 40 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Conduta Social Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Modulação Da Fração Redutora +2 more

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Parties

FRANK DA SILVA LUCENA

Paciente

ELVIS NAITAN NEVES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea para negativação da vetorial conduta social na dosimetria
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base na natureza e quantidade da droga
  3. 3 Valoração de denúncias anônimas e atos infracionais como fundamento para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação idônea para negativar a vetorial conduta social com base em denúncias anônimas e atos infracionais, deve-se afastar tal desvalor na primeira fase da dosimetria; além disso, dada a quantidade inexpressiva das drogas apreendidas com ELVIS, é cabível aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3); em decorrência, as penas são redesenhadas conforme parâmetros legais e jurisprudenciais, mantendo-se a majorante do art. 40, III, quando incidente.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes nos termos da decisão.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente FRANK DA SILVA LUCENA para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa
  • Consolidar as penas do paciente ELVIS NAITAN NEVES FERREIRA em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa