AREsp 2102659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do feito, por entender que a busca pessoal inicial não contou com fundada suspeita objetiva e o ingresso domiciliar foi dependente dessa diligência ilícita, contaminando as provas subsequentes; ante a ausência de provas independentes e lícitas, absolveu-se o acusado Eleandro Luzo Jhoji Sato nos termos do art. 386, VII, CPP.

Parties
Agravante: ELEANDRO LUZO JHOJI SATO; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; nulidade do feito declarada; absolvição de Eleandro Luzo Jhoji Sato na forma do art. 386, VII, CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade Das Provas, Presunção De Inocência, Art. 386, VII, CPP, Tema 280/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Nulidade Das Provas Presunção De Inocência +2 more

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Parties

ELEANDRO LUZO JHOJI SATO

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial e sem consentimento comprovado
  3. 3 contaminação probatória (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do feito, por entender que a busca pessoal inicial não contou com fundada suspeita objetiva e o ingresso domiciliar foi dependente dessa diligência ilícita, contaminando as provas subsequentes; ante a ausência de provas independentes e lícitas, absolveu-se o acusado Eleandro Luzo Jhoji Sato nos termos do art. 386, VII, CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; nulidade do feito declarada; absolvição de Eleandro Luzo Jhoji Sato na forma do art. 386, VII, CPP.

Orders

  • Declarar a nulidade do feito
  • Absolver o acusado Eleandro Luzo Jhoji Sato na forma do art. 386, VII, do CPP