REsp 2136891 - DECISAO

REsp 2136891 - DECISAO

Negou-se provimento aos recursos porque a aplicação da fração mínima de redução (1/6) foi motivada e encontra respaldo na expressiva quantidade de droga apreendida (quase 13 kg de maconha), sendo a valoração utilizada apenas na terceira fase da dosimetria (não havendo bis in idem) e, portanto, dentro da discricionariedade judicial e da jurisprudência consolidada desta Corte e do STF.

Parties
Recorrente: AMANDIO JOSE CORREA NETO; Recorrente: SEBASTIAO VITOR DE MIRANDA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga Bis in Idem Na Dosimetria

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Parties

AMANDIO JOSE CORREA NETO

Recorrente

SEBASTIAO VITOR DE MIRANDA BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fixação do patamar da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na escolha da fração de redução da pena
  3. 3 Se houve bis in idem pela utilização das mesmas circunstâncias em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos recursos porque a aplicação da fração mínima de redução (1/6) foi motivada e encontra respaldo na expressiva quantidade de droga apreendida (quase 13 kg de maconha), sendo a valoração utilizada apenas na terceira fase da dosimetria (não havendo bis in idem) e, portanto, dentro da discricionariedade judicial e da jurisprudência consolidada desta Corte e do STF.

Court Disposition

Nego provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Nego provimento aos recursos especiais.
  • Publique-se.