REsp 2116228 - DECISAO

REsp 2116228 - DECISAO

Sustentado o entendimento de que a quantidade e a natureza da droga não são suficientes, por si só, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a redução de 2/3 prevista no dispositivo e redimensionar a pena, mantendo-se a consideração da quantidade para fins de fixação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas.

Parties
Recorrente: WASHINGTON RAMIRO COSTA TEIXEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON RAMIRO COSTA TEIXEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 dosimetria da pena considerando art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Sustentado o entendimento de que a quantidade e a natureza da droga não são suficientes, por si só, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a redução de 2/3 prevista no dispositivo e redimensionar a pena, mantendo-se a consideração da quantidade para fins de fixação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 (dois terços).
  • Redimensionar a pena privativa de liberdade para 1 ano e 8 meses de reclusão.