RHC 198977 - DECISAO

RHC 198977 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as matérias suscitadas demandam dilação probatória e constituem meio inadequado para desconstituir sentença transitada em julgado; as teses apontadas devem ser apreciadas em revisão criminal, não no writ originário.

Parties
Paciente/impetrante: FRANCISCO DOUGLAS LEITE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Violação Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Violação Domiciliar Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DOUGLAS LEITE FRANCA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso no domicílio
  2. 2 aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento probatório e como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as matérias suscitadas demandam dilação probatória e constituem meio inadequado para desconstituir sentença transitada em julgado; as teses apontadas devem ser apreciadas em revisão criminal, não no writ originário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.