RHC 181349 - DECISAO

RHC 181349 - DECISAO

Na ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico (definitivo ou, excepcionalmente, preliminar com grau de certeza equivalente), não há prova mínima da materialidade do crime de tráfico; mensagens de texto localizadas em aparelhos celulares são insuficientes para comprovar a materialidade, razão por que há ausência de justa causa e impõe-se o trancamento da ação penal, estendendo-se seus efeitos à corré por força do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: LEONARDO PERETI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Provimento Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido; reconhecida ausência de justa causa e determinada a extinção da persecução penal pelo trancamento da ação penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Da Infração, Laudo Toxicológico, Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Acesso a Dados De Aparelho Telefônico, Mensagens De Whats App
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Da Infração Laudo Toxicológico Trancamento De Ação Penal Busca Pessoal Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

LEONARDO PERETI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Provimento Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal por falta de prova da materialidade do crime de tráfico
  2. 2 necessidade de apreensão da droga ou de laudo toxicológico para demonstrar materialidade
  3. 3 ilegalidade ou legalidade da busca pessoal diante de fundada suspeita de crime permanente

Ratio Decidendi

Na ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico (definitivo ou, excepcionalmente, preliminar com grau de certeza equivalente), não há prova mínima da materialidade do crime de tráfico; mensagens de texto localizadas em aparelhos celulares são insuficientes para comprovar a materialidade, razão por que há ausência de justa causa e impõe-se o trancamento da ação penal, estendendo-se seus efeitos à corré por força do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido; reconhecida ausência de justa causa e determinada a extinção da persecução penal pelo trancamento da ação penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Reconhecer a ausência de justa causa para a persecução penal e determinar o trancamento da ação penal n. 5004730-82.2022.8.24.0024