AREsp 2598885 - DECISAO

AREsp 2598885 - DECISAO

Os fundamentos utilizados para obstar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º (registros criminais pendentes de definitividade e assunção de que as drogas estavam prontas para o comércio) mostraram-se inidôneos; assim, deve incidir o redutor no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Parties
Agravante: Daniel de Morais Santos; Agravado: Ministério Público do Espírito Santo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 83/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 83/stj Súmula 444/stj

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Parties

Daniel de Morais Santos

Agravante

Ministério Público do Espírito Santo

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação do fundamento da decisão de inadmissão foi suficiente para conhecer o agravo regimental
  2. 2 Se registros criminais pendentes de definitividade podem obstar a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se a posse de drogas "prontas para o comércio" é, por si só, apta a demonstrar dedicação do agente a atividades delituosas

Ratio Decidendi

Os fundamentos utilizados para obstar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º (registros criminais pendentes de definitividade e assunção de que as drogas estavam prontas para o comércio) mostraram-se inidôneos; assim, deve incidir o redutor no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).
  • Reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto.