HC 919145 - DECISAO

HC 919145 - DECISAO

Houve demonstração de elementos concretos (local conhecido por tráfico, quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas, presença de dinheiro e registro de ato infracional anterior análogo) que autorizam a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e da instrução criminal; assim, não há constrangimento ilegal e a substituição por medidas cautelares diversas é inadequada; ademais, não cabe ao habeas corpus antecipar análise de dosimetria e regime de cumprimento.

Parties
Paciente: NICOLAS GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Examinou in Limine)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/06

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Parties

NICOLAS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Examinou in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 análise de regime inicial e dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve demonstração de elementos concretos (local conhecido por tráfico, quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas, presença de dinheiro e registro de ato infracional anterior análogo) que autorizam a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e da instrução criminal; assim, não há constrangimento ilegal e a substituição por medidas cautelares diversas é inadequada; ademais, não cabe ao habeas corpus antecipar análise de dosimetria e regime de cumprimento.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.