HC 801823 - DECISAO

HC 801823 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por constituir impetração substitutiva de recurso próprio após trânsito em julgado; além disso, a decisão de origem negou a privilegiadora do art. 33, §4º, com fundamentação idônea (reincidência e maus antecedentes e a gravidade demonstrada pela quantidade/natureza da droga), matéria que exige reexame de fatos e provas inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHEL LUCAS CLARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
ordem não conhecida (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Transitado Em Julgado

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Parties

MICHEL LUCAS CLARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Efeito da reincidência e maus antecedentes sobre o reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por constituir impetração substitutiva de recurso próprio após trânsito em julgado; além disso, a decisão de origem negou a privilegiadora do art. 33, §4º, com fundamentação idônea (reincidência e maus antecedentes e a gravidade demonstrada pela quantidade/natureza da droga), matéria que exige reexame de fatos e provas inviável em habeas corpus.

Court Disposition

ordem não conhecida (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.