AREsp 2461903 - DECISAO

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O Tribunal manteve que a materialidade e autoria do crime de tráfico foram comprovadas pelo conjunto probatório (apreensões, laudos, depoimentos e circunstâncias da prisão), de modo que a acolhida do pedido de absolvição ou desclassificação exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; consequente conhecimento do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negação de provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: TULIO DIEGO DA SILVA MORAIS; Corréu: VICTOR HUGO SILVA RAMOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Apreciação Parcial Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Ingresso Em Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Ingresso Em Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

TULIO DIEGO DA SILVA MORAIS

Agravante

VICTOR HUGO SILVA RAMOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Apreciação Parcial Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a materialidade e autoria do crime de tráfico foram comprovadas pelo conjunto probatório (apreensões, laudos, depoimentos e circunstâncias da prisão), de modo que a acolhida do pedido de absolvição ou desclassificação exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; consequente conhecimento do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negação de provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.