AREsp 2436257 - ACORDAO
A pretensão de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ; além disso, a busca pessoal e veicular foi considerada legítima diante das circunstâncias (insulfilm muito escuro, fuga do acusado, queda de porções de drogas e dinheiro e localização de 62 porções no veículo), não havendo ilegalidade que justifique reforma da condenação.
- Parties
- Agravante: DHERON SAMUEL KENNE MEDEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 7 Do STJ, Prisão Em Flagrante
Case Brief
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Parties
DHERON SAMUEL KENNE MEDEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 validade da busca pessoal e veicular
- 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas diante da Súmula 7 do STJ
- 3 condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
Ratio Decidendi
A pretensão de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ; além disso, a busca pessoal e veicular foi considerada legítima diante das circunstâncias (insulfilm muito escuro, fuga do acusado, queda de porções de drogas e dinheiro e localização de 62 porções no veículo), não havendo ilegalidade que justifique reforma da condenação.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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