HC 841786 - ACORDAO

HC 841786 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada ilícita por não haver fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP, tratando‑se de revista exploratória baseada em impressão subjetiva; por virtude da teoria dos frutos da árvore envenenada, todas as provas dele decorrentes, inclusive as obtidas após ingresso no domicílio, foram anuladas; havendo confronto de versões não corroborado pelo órgão acusador, não restou prova da materialidade do delito, impondo‑se a manutenção da absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e a absolvição do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade De Diligências, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art. 244 Do CPP, Art. 386, II, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Nulidade De Diligências Absolvição Por Insuficiência De Provas +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 nulidade das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 irrelevância do consentimento para ingresso posterior quando a diligência inicial é ilícita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilícita por não haver fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP, tratando‑se de revista exploratória baseada em impressão subjetiva; por virtude da teoria dos frutos da árvore envenenada, todas as provas dele decorrentes, inclusive as obtidas após ingresso no domicílio, foram anuladas; havendo confronto de versões não corroborado pelo órgão acusador, não restou prova da materialidade do delito, impondo‑se a manutenção da absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e a absolvição do paciente.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca pessoal indevida e suas derivações, inclusive as apreensões decorrentes da diligência