HC 883825 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado, pois a apelação foi apreciada e parcialmente provida em 23/4/2024, com alteração do regime para aberto e substituição da pena por medida restritiva de direitos, caracterizando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: IVANILTON SANTOS DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Perda Do Objeto)
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Habeas Corpus, Regime Prisional, Medidas Restritivas De Direitos
Case Brief
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Parties
IVANILTON SANTOS DO CARMO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Perda Do Objeto)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
- 2 prisão preventiva do paciente
- 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado, pois a apelação foi apreciada e parcialmente provida em 23/4/2024, com alteração do regime para aberto e substituição da pena por medida restritiva de direitos, caracterizando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Publique-se
Full Case Text
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