RHC 199011 - DECISAO

RHC 199011 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o decreto prisional apresentou fundamentação suficiente, havendo indícios de autoria e prova da materialidade (apreensão de drogas em quantidade considerável, rádios transmissores e arma municiada) e risco concreto à ordem pública e à instrução criminal, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas no caso concreto, atendendo-se aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória (recurso Ordinário Julgado, Ordem Denegada)
Outcome
Recurso ordinário desprovido; denegada a ordem; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora/tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória (recurso Ordinário Julgado, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o decreto prisional apresentou fundamentação suficiente, havendo indícios de autoria e prova da materialidade (apreensão de drogas em quantidade considerável, rádios transmissores e arma municiada) e risco concreto à ordem pública e à instrução criminal, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas no caso concreto, atendendo-se aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; denegada a ordem; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.