HC 907496 - DECISAO

HC 907496 - DECISAO

Não houve elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso no domicílio sem mandado; a prova obtida mediante ingresso desautorizado e as dela derivadas devem ser anuladas por violação da inviolabilidade domiciliar e pela proibição constitucional de provas ilícitas, razão pela qual a ordem foi concedida para anular tais provas.

Parties
Paciente: FELIPE WILLIAN SANT ANNA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

FELIPE WILLIAN SANT ANNA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 aplicabilidade do flagrante em crimes permanentes
  3. 3 nulidade de provas obtidas por ingresso domiciliar ilícito

Ratio Decidendi

Não houve elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso no domicílio sem mandado; a prova obtida mediante ingresso desautorizado e as dela derivadas devem ser anuladas por violação da inviolabilidade domiciliar e pela proibição constitucional de provas ilícitas, razão pela qual a ordem foi concedida para anular tais provas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular as provas colhidas mediante ingresso desautorizado no domicílio e as delas derivadas.
  • Publique-se.