HC 896808 - DECISAO

HC 896808 - DECISAO

O decreto prisional não apresentou fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, valendo-se apenas de argumentos de gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal; a apreensão de 185 g de maconha e os indícios constantes do flagrante, isoladamente, não justificaram a manutenção da prisão preventiva, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura do paciente, ressalvada a possibilidade de nova custódia mediante fundamentação concreta e a imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Paciente: CRISTIANO BILHAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

CRISTIANO BILHAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 periculum libertatis e fumus boni iuris
  3. 3 gravidade abstrata vs. elementos concretos

Ratio Decidendi

O decreto prisional não apresentou fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, valendo-se apenas de argumentos de gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal; a apreensão de 185 g de maconha e os indícios constantes do flagrante, isoladamente, não justificaram a manutenção da prisão preventiva, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura do paciente, ressalvada a possibilidade de nova custódia mediante fundamentação concreta e a imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a soltura do paciente

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para determinar a soltura de CRISTIANO BILHAR, se por outro motivo não estiver preso.
  • Possibilidade de decretação de nova custódia preventiva desde que fundada em motivação concreta e individualizada, nos termos do art.312 do CPP.