Pet 16815 - DECISAO

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Negaram-se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente, não havendo omissão, e os embargos buscavam simplesmente rediscutir matéria já decidida; assim, não se caracterizou vício que autorizasse a oposição dos embargos de declaração.

Parties
Embargado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Nego provimento aos embargos de declaração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negaram-se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente, não havendo omissão, e os embargos buscavam simplesmente rediscutir matéria já decidida; assim, não se caracterizou vício que autorizasse a oposição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de declaração

Orders

  • Nego provimento aos embargos de declaração
  • Adoto o relatório de fls. 625-628 (e-STJ)