HC 918570 - DECISAO

HC 918570 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação do paciente, estando o pedido fora da competência do STJ para rever decisões já transitadas em julgado que não são decorrentes de seus próprios julgados, nos termos do art.105,I,e, da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOAO DAMASCENO DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Perda De Bem (veículo), Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional +3 more

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Parties

JOAO DAMASCENO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 configuração de reincidência por condenação no art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação do paciente, estando o pedido fora da competência do STJ para rever decisões já transitadas em julgado que não são decorrentes de seus próprios julgados, nos termos do art.105,I,e, da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.