HC 918477 - DECISAO

HC 918477 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base na significativa quantidade de droga e afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu; tal compreensão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a reincidência impede a aplicação do redutor e o emprego do mesmo critério na dosimetria não configura bis in idem.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO AGASSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Bis in Idem, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reincidência Bis in Idem +1 more

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Parties

PAULO SERGIO AGASSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena-base por exasperação em razão da quantidade de droga
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Alegação de bis in idem pela utilização da mesma circunstância na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base na significativa quantidade de droga e afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu; tal compreensão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a reincidência impede a aplicação do redutor e o emprego do mesmo critério na dosimetria não configura bis in idem.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.