HC 918800 - DECISAO

HC 918800 - DECISAO

Concluiu-se que o tribunal de origem afastou a minorante utilizando, isoladamente, a quantidade de droga apreendida, o que caracteriza bis in idem e falta de fundamento suficiente; à luz do entendimento da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP) a incidência isolada da quantidade não pode obstar o tráfico privilegiado, devendo aplicar‑se o redutor de 2/3 do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, restabelecer a sentença que concedeu o redutor e declarar extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

Parties
Paciente: LUCIENE DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão, in Limine E De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, restabelecer a pena aplicada na sentença (2 anos de reclusão e 200 dias-multa) e julgar extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da pena; determinação de expedição de alvará de soltura, se for o caso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Extinção Da Punibilidade, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Bis in Idem Extinção Da Punibilidade Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

LUCIENE DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão, in Limine E De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga como fundamento isolado para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 Reconhecimento de constrangimento ilegal e consequente concessão da ordem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o tribunal de origem afastou a minorante utilizando, isoladamente, a quantidade de droga apreendida, o que caracteriza bis in idem e falta de fundamento suficiente; à luz do entendimento da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP) a incidência isolada da quantidade não pode obstar o tráfico privilegiado, devendo aplicar‑se o redutor de 2/3 do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, restabelecer a sentença que concedeu o redutor e declarar extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, restabelecer a pena aplicada na sentença (2 anos de reclusão e 200 dias-multa) e julgar extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da pena; determinação de expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor da acusada.
  • Restabelecer a sentença condenatória no ponto em que aplicou o redutor em 2/3 e fixou pena da paciente em 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa.