HC 918531 - DECISAO

HC 918531 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, uma vez que a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio e não se evidenciou, na análise de ofício dos autos, flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão imediata da ordem.

Parties
Paciente: paciente; Advogado: defesa técnica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Direito Ao Silêncio, Busca Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Direito Ao Silêncio Busca Pessoal +4 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa técnica

Advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 nulidade de provas obtidas por busca pessoal e alegada invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, uma vez que a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio e não se evidenciou, na análise de ofício dos autos, flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão imediata da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  • Publique-se. Intimem-se.