HC 918781 - DECISAO

HC 918781 - DECISAO

O habeas corpus não substitui o recurso próprio e, no caso, não se verificou ilegalidade manifesta: a exasperação da pena-base e a negativa da minorante foram fundamentadas no conjunto probatório (apreensão de drogas, arma, munições, elevada quantia em dinheiro, celulares e embalagens), indicando dedicação a atividades criminosas, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WALLAN EDISON SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WALLAN EDISON SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não substitui o recurso próprio e, no caso, não se verificou ilegalidade manifesta: a exasperação da pena-base e a negativa da minorante foram fundamentadas no conjunto probatório (apreensão de drogas, arma, munições, elevada quantia em dinheiro, celulares e embalagens), indicando dedicação a atividades criminosas, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.