HC 918215 - DECISAO

HC 918215 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva (apreensão de substâncias, multirreincidência e prestação de pena anterior), além de entendimento de que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, devendo as questões não examinadas pelo Tribunal a quo ser apreciadas em grau de recurso adequado.

Parties
Paciente: ADRIANO MATILDES DE ARAUJO; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Mandado De Busca E Apreensão, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Mandado De Busca E Apreensão Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO MATILDES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 ilegalidade do mandado de busca e apreensão fundamentado em denúncias anônimas
  3. 3 materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva (apreensão de substâncias, multirreincidência e prestação de pena anterior), além de entendimento de que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, devendo as questões não examinadas pelo Tribunal a quo ser apreciadas em grau de recurso adequado.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro o pedido liminar do habeas corpus
  • Intimem-se