HC 896801 - DECISAO

HC 896801 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, pois o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado com elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa (quantidade/variedade de drogas, porte de arma municiada, modus operandi, apreensões anteriores e quantia em dinheiro), e, ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nas circunstâncias, não deve ser conhecido; sendo vedado o reexame probatório na via estreita.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR SILVA BOVOLENTE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Causa De Diminuição De Pena Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOÃO VITOR SILVA BOVOLENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Afastamento do tráfico privilegiado por dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, pois o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado com elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa (quantidade/variedade de drogas, porte de arma municiada, modus operandi, apreensões anteriores e quantia em dinheiro), e, ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nas circunstâncias, não deve ser conhecido; sendo vedado o reexame probatório na via estreita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.