HC 918464 - DECISAO

HC 918464 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as questões trazidas não foram examinadas pelo Tribunal a quo e há recurso ordinário (apelação) pendente de julgamento; dado o caráter limitado do habeas corpus e a impossibilidade de análise fático-probatória pela via mandamental, conhecer do writ importaria em supressão de instância e desrespeito ao ordenamento recursal, razão pela qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL LAMIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Pelo Stj; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Supressão De Instância, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas Supressão De Instância Limites Cognitivos Do Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DANIEL LAMIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Pelo Stj; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há recurso ordinário (apelação) pendente de julgamento
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 Limites cognitivos do habeas corpus e vedação à análise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as questões trazidas não foram examinadas pelo Tribunal a quo e há recurso ordinário (apelação) pendente de julgamento; dado o caráter limitado do habeas corpus e a impossibilidade de análise fático-probatória pela via mandamental, conhecer do writ importaria em supressão de instância e desrespeito ao ordenamento recursal, razão pela qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se