HC 918356 - DECISAO

HC 918356 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o decreto prisional baseou-se em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal, sem demonstrar, com dados concretos e individualizados, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura do paciente, salvo nova decretação de custódia mediante fundamentação concreta e permitindo-se a imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Paciente: YURI QUEIROZ SILIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Liminarmente)
Outcome
Ordem concedida, in limine, para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

YURI QUEIROZ SILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 presença de periculum libertatis para justificar prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão cautelar (art. 312 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como elemento isolado para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o decreto prisional baseou-se em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal, sem demonstrar, com dados concretos e individualizados, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura do paciente, salvo nova decretação de custódia mediante fundamentação concreta e permitindo-se a imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Fica ressalvada a possibilidade de decretação de nova custódia, desde que fundada em motivação concreta.