HC 886555 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado e a impetração configura tentativa de substituição de pedido revisional, o que é incabível diante da competência constitucional do STJ para revisar seus julgados (art. 105, I, e, CF).
- Parties
- Paciente: Haniel Naate Oliveira de Melo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal, Incabível)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
Haniel Naate Oliveira de Melo
Paciente
Tribunal de Justiça do Paraná
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal, Incabível)
Legal Issues
- 1 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio sem mandado
- 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 competência do STJ para conhecer revisões criminais e ações rescisórias
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado e a impetração configura tentativa de substituição de pedido revisional, o que é incabível diante da competência constitucional do STJ para revisar seus julgados (art. 105, I, e, CF).
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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