HC 892485 - ACORDAO

HC 892485 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido, mas negado provimento porque não se constatou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, a matéria discutida exige dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório incompatível com o habeas corpus, além de incidência de preclusão temporal quando aplicável, de modo que não se justifica reforma da decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade Dilação Probatória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há via própria de impugnação
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 inviabilidade do reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido, mas negado provimento porque não se constatou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, a matéria discutida exige dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório incompatível com o habeas corpus, além de incidência de preclusão temporal quando aplicável, de modo que não se justifica reforma da decisão de origem.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus (na via substitutiva, ante necessidade de reexame fático-probatório)