HC 838566 - ACORDAO

HC 838566 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à suposta ilegalidade do flagrante e à nulidade das provas já havia sido objeto de análise e decisão desta Corte no Habeas Corpus n. 745.355/MG, inexistindo manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus e sendo inadequado o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio, em face da preclusão pro judicato e hierárquica.

Parties
Paciente/agravante: RICARDO EDUARDO FURTUOSO BARBOSA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Preclusão Pro Judicato E Hierárquica, Reiteração De Pedido, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Preclusão Pro Judicato E Hierárquica +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO EDUARDO FURTUOSO BARBOSA

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante e nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  2. 2 consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 preclusão e impossibilidade de reexame em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à suposta ilegalidade do flagrante e à nulidade das provas já havia sido objeto de análise e decisão desta Corte no Habeas Corpus n. 745.355/MG, inexistindo manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus e sendo inadequado o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio, em face da preclusão pro judicato e hierárquica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se