HC 892886 - ACORDAO

HC 892886 - ACORDAO

Não houve fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso imediato na residência do acusado; a apreensão em busca pessoal não, por si só, legitima a entrada domiciliar; assim, as provas obtidas no interior do domicílio são ilícitas e devem ser desentranhadas segundo a teoria dos frutos da árvore envenenada, permanecendo válidas apenas as drogas apreendidas na busca pessoal. Além disso, com a anulação das provas obtidas por ingresso domiciliar, a fundamentação para a prisão preventiva se torna insuficiente em juízo de proporcionalidade, sendo adequadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem...

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente/agravado: Lucas Tavares Saldanha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus nos termos do decisum monocrático
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Lucas Tavares Saldanha

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valor probatório da apreensão em busca pessoal para autorizar ingresso
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ingresso ilícito e extensão da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não houve fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso imediato na residência do acusado; a apreensão em busca pessoal não, por si só, legitima a entrada domiciliar; assim, as provas obtidas no interior do domicílio são ilícitas e devem ser desentranhadas segundo a teoria dos frutos da árvore envenenada, permanecendo válidas apenas as drogas apreendidas na busca pessoal. Além disso, com a anulação das provas obtidas por ingresso domiciliar, a fundamentação para a prisão preventiva se torna insuficiente em juízo de proporcionalidade, sendo adequadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus nos termos do decisum monocrático

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por ingresso ilícito no domicílio e relativas atos dela decorrentes, ressalvando a apreensão decorrente da busca pessoal