HC 814996 - ACORDAO

HC 814996 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão concessiva do habeas corpus porque a atuação dos guardas municipais consistiu em patrulhamento seguido de abordagem motivada apenas pela fuga dos agentes sem demonstração de que a medida estava direta e imediatamente vinculada à proteção de bens, serviços ou instalações municipais; a posterior constatação de drogas não valida abordagem e busca pessoal originalmente amparadas em mera suspeita, contaminando o conjunto probatório e impondo o reconhecimento da ilicitude das provas.

Parties
Paciente: IGOR AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA; Paciente: GABRIEL DE TOLEDO; Paciente: DEBORA MARIA PIRES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão concessiva de habeas corpus mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade Das Provas, Guardas Municipais, Flagrante, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade Das Provas Guardas Municipais +2 more

Case Brief

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Parties

IGOR AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

GABRIEL DE TOLEDO

Paciente

DEBORA MARIA PIRES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 legitimidade da atuação de guardas municipais para abordagem e busca pessoal
  3. 3 valoração probatória das provas obtidas por guardas municipais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão concessiva do habeas corpus porque a atuação dos guardas municipais consistiu em patrulhamento seguido de abordagem motivada apenas pela fuga dos agentes sem demonstração de que a medida estava direta e imediatamente vinculada à proteção de bens, serviços ou instalações municipais; a posterior constatação de drogas não valida abordagem e busca pessoal originalmente amparadas em mera suspeita, contaminando o conjunto probatório e impondo o reconhecimento da ilicitude das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão concessiva de habeas corpus mantida.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.