REsp 2107344 - DECISAO

REsp 2107344 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos concretos dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, local conhecido por comércio de entorpecentes, posse de rádio comunicador e notícia de vínculo com organização criminosa) que evidenciam dedicação do recorrente à atividade criminosa, afastando a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a revisão desse juízo fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ, impor-tando a manutenção da decisão de mérito e das penas aplicadas.

Parties
Recorrente / Condenado: LEONARDO MARCOS DE CARVALHO; Recorrido / Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Codenunciado / Co Réu: GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj) Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO MARCOS DE CARVALHO

Recorrente / Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido / Ministério Público

GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA

Codenunciado / Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Desclassificação para art. 37 da Lei 11.343/2006 (mera colaboração/informante)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos concretos dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, local conhecido por comércio de entorpecentes, posse de rádio comunicador e notícia de vínculo com organização criminosa) que evidenciam dedicação do recorrente à atividade criminosa, afastando a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a revisão desse juízo fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ, impor-tando a manutenção da decisão de mérito e das penas aplicadas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por LEONARDO MARCOS DE CARVALHO
  • Manter a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e as penas fixadas (5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa)