REsp 2102114 - ACORDAO

REsp 2102114 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo motivou concretamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º na fração de 1/6 em razão do papel do réu como "mula", sendo essa redução adequada ao caso; além disso, ficou demonstrada a transnacionalidade do delito (destino Dubai e passagem em nome do acusado), justificando a manutenção da majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 e do regime inicial semiaberto, não havendo ilegalidade ou falta de fundamentação a ser reformada.

Parties
Agravante: ENYO BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Fração De Redução De Pena, Transnacionalidade Art. 40, I, Regime Inicial Semiaberto (art. 33, § 2º, "b", Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Fração De Redução De Pena Transnacionalidade Art. 40, I, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Semiaberto (art. 33, § 2º, "b", Do Cp)

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Parties

ENYO BARBOSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e fixação do percentual de redução
  2. 2 Incidência da causa especial de aumento por transnacionalidade (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Manutenção do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, "b", do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo motivou concretamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º na fração de 1/6 em razão do papel do réu como "mula", sendo essa redução adequada ao caso; além disso, ficou demonstrada a transnacionalidade do delito (destino Dubai e passagem em nome do acusado), justificando a manutenção da majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 e do regime inicial semiaberto, não havendo ilegalidade ou falta de fundamentação a ser reformada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve inalterada a reprimenda imposta ao réu.