REsp 2145455 - DECISAO

REsp 2145455 - DECISAO

Verificadas fundadas razões objetivas — abordagem de adolescente com drogas saindo da residência, local conhecido por intenso tráfico e localização de entorpecentes e objetos na casa — e considerando o caráter permanente do crime de tráfico (modalidades 'guardar'/'ter em depósito'), o ingresso policial sem mandado judicial foi legítimo por configuração de flagrante; assim, as provas não são ilícitas e o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: MAYCON RODRIGUES FELIPE; Adolescente: J. B. F. A.; Corréu: Duniasha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Crime Permanente, Fundadas Razões
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Crime Permanente +1 more

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Parties

MAYCON RODRIGUES FELIPE

Recorrente

J. B. F. A.

Adolescente

Duniasha

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso forçado no domicílio
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico nas modalidades 'guardar' e 'ter em depósito'

Ratio Decidendi

Verificadas fundadas razões objetivas — abordagem de adolescente com drogas saindo da residência, local conhecido por intenso tráfico e localização de entorpecentes e objetos na casa — e considerando o caráter permanente do crime de tráfico (modalidades 'guardar'/'ter em depósito'), o ingresso policial sem mandado judicial foi legítimo por configuração de flagrante; assim, as provas não são ilícitas e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.