HC 919990 - DECISAO

HC 919990 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, diante da pena definitiva de 8 anos, da primariedade da paciente e da existência de circunstâncias judiciais favoráveis, a jurisprudência do STJ autoriza a fixação do regime inicial semiaberto; a manutenção do regime fechado pelo Tribunal de origem baseada na quantidade e diversidade de drogas apreendidas não se mostrou suficiente para manter o regime mais gravoso frente aos critérios legais aplicáveis.

Parties
Paciente: VIVIANE SENNA DA COSTA FERRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem liminar concedida para fixar regime semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

VIVIANE SENNA DA COSTA FERRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional inicial
  2. 2 possibilidade de fixação do regime semiaberto em condenação de até 8 anos, com primariedade e circunstâncias favoráveis
  3. 3 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, diante da pena definitiva de 8 anos, da primariedade da paciente e da existência de circunstâncias judiciais favoráveis, a jurisprudência do STJ autoriza a fixação do regime inicial semiaberto; a manutenção do regime fechado pelo Tribunal de origem baseada na quantidade e diversidade de drogas apreendidas não se mostrou suficiente para manter o regime mais gravoso frente aos critérios legais aplicáveis.

Court Disposition

ordem liminar concedida para fixar regime semiaberto

Orders

  • Fixar regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
  • Publique-se.