RHC 190497 - DECISAO

RHC 190497 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o paciente se encontra em liberdade em razão da progressão ao regime aberto, motivando o não conhecimento do recurso com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: HEBERSON DONIZETE ROSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Perda De Objeto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Progressão De Regime Perda De Objeto Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

HEBERSON DONIZETE ROSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 Manutenção da prisão cautelar e fundamentação
  3. 3 Progressão de regime e consequente perda do objeto do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o paciente se encontra em liberdade em razão da progressão ao regime aberto, motivando o não conhecimento do recurso com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado (com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.