REsp 2120369 - DECISAO

REsp 2120369 - DECISAO

Verificou-se que a busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncias anônimas, sem diligências ou outros elementos concretos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, as provas obtidas são ilícitas, o que retira a comprovação da materialidade do delito, justificando a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, e o provimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS MIGUEL RODRIGUES SERAFIM; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e absolvê-lo da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado

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Parties

CARLOS MIGUEL RODRIGUES SERAFIM

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca pessoal por denúncia anônima
  2. 2 violação do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncias anônimas, sem diligências ou outros elementos concretos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, as provas obtidas são ilícitas, o que retira a comprovação da materialidade do delito, justificando a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, e o provimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e absolvê-lo da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal, com a consequente absolvição do recorrente da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.