HC 920204 - DECISAO

HC 920204 - DECISAO

O afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pela instância de origem ocorreu com base em condenação cuja conduta ocorreu posteriormente ao crime ora julgado, fundamento manifestamente inidôneo que viola o princípio da culpabilidade; assim, reconheceu-se a incidência da minorante (1/4) e determinou-se nova dosimetria, reduzindo a pena para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 437 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

MARCOS PAULO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de se utilizar condenação por fato posterior para afastar minorante/majorar pena
  3. 3 Necessidade de nova dosimetria diante da aplicação da minorante

Ratio Decidendi

O afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pela instância de origem ocorreu com base em condenação cuja conduta ocorreu posteriormente ao crime ora julgado, fundamento manifestamente inidôneo que viola o princípio da culpabilidade; assim, reconheceu-se a incidência da minorante (1/4) e determinou-se nova dosimetria, reduzindo a pena para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 437 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 1/4