HC 919373 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente a inicial, deixando de juntar cópia integral do decreto prisional primevo e o áudio/vídeo ou degravação em que consta a motivação da conversão da prisão em flagrante em preventiva, documentos essenciais para a verificação da verossimilhança das alegações, sendo exigível prova pré-constituída no habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Audiência De Custódia, Ônus Da Instrução
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 insuficiência de instrução do habeas corpus
- 2 ausência de áudio e vídeo ou degravação do decreto prisional
- 3 ônus da prova pré-constituída cabe ao impetrante
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente a inicial, deixando de juntar cópia integral do decreto prisional primevo e o áudio/vídeo ou degravação em que consta a motivação da conversão da prisão em flagrante em preventiva, documentos essenciais para a verificação da verossimilhança das alegações, sendo exigível prova pré-constituída no habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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