HC 907053 - DECISAO

HC 907053 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a fundamentação dos atos decisórios da instância ordinária não indicou elementos probatórios suficientes, produzidos em contraditório, para comprovar além de razoável dúvida a autoria do delito tipificado no art. 33 da Lei n.11.343/2006; diante das contradições e da fragilidade probatória (acusado afirmou ter se mudado, testemunhos que corroboram não residência habitual e ausência de provas que o vinculassem de forma segura ao manejo das substâncias), aplicou-se o in dubio pro reo, determinando-se a absolvição sem revolver o acervo probatório.

Parties
Paciente: WESLEY HENRIQUE MARTINS DA SILVA REGO; Corréu: LUIZ PAULO DE ALVARENGA MOREIRA; Corréu: FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA E SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido; paciente absolvido do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Prova, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Absolvição Prova Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

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Parties

WESLEY HENRIQUE MARTINS DA SILVA REGO

Paciente

LUIZ PAULO DE ALVARENGA MOREIRA

Corréu

FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA E SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus sem revolvimento probatório quando a fundamentação é deficiente
  3. 3 valoração do depoimento de agentes públicos e prova produzida em juízo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a fundamentação dos atos decisórios da instância ordinária não indicou elementos probatórios suficientes, produzidos em contraditório, para comprovar além de razoável dúvida a autoria do delito tipificado no art. 33 da Lei n.11.343/2006; diante das contradições e da fragilidade probatória (acusado afirmou ter se mudado, testemunhos que corroboram não residência habitual e ausência de provas que o vinculassem de forma segura ao manejo das substâncias), aplicou-se o in dubio pro reo, determinando-se a absolvição sem revolver o acervo probatório.

Court Disposition

habeas corpus concedido; paciente absolvido do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006).

Orders

  • Concedo o habeas corpus para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.
  • Publique-se. Intimem-se.