AREsp 2523519 - DECISAO

AREsp 2523519 - DECISAO

O interesse recursal foi considerado prejudicado em razão de ter sido deferida ordem de habeas corpus (HC n. 826811 - SP) que alterou o comando judicial, recalculando a pena, tornando o agravo em recurso especial sem objeto.

Parties
Recorrente: Élito Luiz dos Santos Bernardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interesse Recursal Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Cálculo Da Pena, Regime De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Cálculo Da Pena Regime De Cumprimento

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Parties

Élito Luiz dos Santos Bernardo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interesse Recursal Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do interesse recursal após concessão de habeas corpus
  2. 2 recalculo da pena em decorrência de ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

O interesse recursal foi considerado prejudicado em razão de ter sido deferida ordem de habeas corpus (HC n. 826811 - SP) que alterou o comando judicial, recalculando a pena, tornando o agravo em recurso especial sem objeto.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Deferida ordem de habeas corpus no HC n. 826811 - SP para recalcular a pena do art. 33 da Lei nº 11.343/06, estabelecendo-a em 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 487 dias-multa, a ser cumprida no regime semiaberto, após a aplicação da minorante de 1/6 seguida da majorante de 1/6.
  • Julgo prejudicado o presente recurso.